HC 948448 - DECISAO

HC 948448 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, mas, de ofício, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea qualificada (art.65, III, "d", CP) na fração de 1/12, por se tratar de confissão qualificada, manteve-se a ausência de nulidade da sessão do júri por ausência de prejuízo concreto e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado.

Parties
Paciente: HELENO JOSE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Nulidade, Depoimento Especial, Legítima Defesa
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Parties

HELENO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão do Tribunal do Júri em razão da retirada do réu durante exibição de depoimento especial
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 fixação da fração da atenuante em 1/12 em razão de confissão qualificada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, mas, de ofício, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea qualificada (art.65, III, "d", CP) na fração de 1/12, por se tratar de confissão qualificada, manteve-se a ausência de nulidade da sessão do júri por ausência de prejuízo concreto e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal na fração de 1/12
  • Redimensionar a pena do paciente para 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão