HC 969428 - DECISAO

HC 969428 - DECISAO

A fundamentação do decreto prisional, embora aponte periculum libertatis em razão de antecedentes, revelou-se insuficiente e desproporcional diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 129g de maconha) e das circunstâncias do caso, razão pela qual a custódia cautelar, medida extrema, deve ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, assegurando a progressividade das restrições pessoais; ademais, o Tribunal não apreciou a alegação sobre busca domiciliar, impedindo conhecimento sobre tal matéria por supressão de instância (habeas corpus per saltum).

Parties
Paciente: CELIO RODRIGO DOS SANTOS ARISTAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2348542-05.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus Per Saltum, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Per Saltum Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

CELIO RODRIGO DOS SANTOS ARISTAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2348542-05.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A fundamentação do decreto prisional, embora aponte periculum libertatis em razão de antecedentes, revelou-se insuficiente e desproporcional diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 129g de maconha) e das circunstâncias do caso, razão pela qual a custódia cautelar, medida extrema, deve ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, assegurando a progressividade das restrições pessoais; ademais, o Tribunal não apreciou a alegação sobre busca domiciliar, impedindo conhecimento sobre tal matéria por supressão de instância (habeas corpus per saltum).

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique-se.