HC 969709 - DECISAO

HC 969709 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, o que impede novo exame das mesmas matérias; ademais, as alegações sobre ilegalidade das buscas e nulidade das provas dependem de reexame de fatos e provas já analisados pelo Tribunal a quo, o que é inviável na via mandamental; por fim, a busca pessoal foi entendida como amparada por fundadas razões e a busca domiciliar teve ingresso autorizado pelos moradores.

Parties
Paciente: MACIEL SIQUEIRA MELO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Busca Domiciliar Revisão Criminal +1 more

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Parties

MACIEL SIQUEIRA MELO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade da busca domiciliar
  3. 3 existência de provas para associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, o que impede novo exame das mesmas matérias; ademais, as alegações sobre ilegalidade das buscas e nulidade das provas dependem de reexame de fatos e provas já analisados pelo Tribunal a quo, o que é inviável na via mandamental; por fim, a busca pessoal foi entendida como amparada por fundadas razões e a busca domiciliar teve ingresso autorizado pelos moradores.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se.