HC 764246 - DECISAO

HC 764246 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, sendo a competência desta Corte para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados; ademais, a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISTIANO HENRIQUE DO NASCIMENTO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Pretende Substituição De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade De Busca Pessoal Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

CRISTIANO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Pretende Substituição De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se é possível o conhecimento per saltum de questão não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Se a alegação de nulidade da busca pessoal pode ser conhecida de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, sendo a competência desta Corte para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados; ademais, a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se