HC 966893 - DECISAO

HC 966893 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato praticado por juízo de primeiro grau e não haver hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se a incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem impetrada.

Parties
Paciente: NELI ALVARO SILVA ANTONIO; Paciente: MARIO HENRIQUE CARDOSO ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Passaportes
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Medidas Cautelares Passaportes

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Parties

NELI ALVARO SILVA ANTONIO

Paciente

MARIO HENRIQUE CARDOSO ANTONIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de cassação de decisão por juízo incompetente e restabelecimento de passaportes
  3. 3 inexistência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato praticado por juízo de primeiro grau e não haver hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se a incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem impetrada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.