RHC 202461 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o pedido de revogação da prisão preventiva constituía reiteração de habeas corpus já apreciado, sendo inadmissível a nova impetração, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-lo para evitar supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
- 3 vedação ao revolvimento de prova em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o pedido de revogação da prisão preventiva constituía reiteração de habeas corpus já apreciado, sendo inadmissível a nova impetração, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-lo para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
Full Case Text
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