HC 967008 - DECISAO

HC 967008 - DECISAO

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, não tendo a defesa juntado peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), e o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída documental para demonstrar constrangimento ilegal, sendo essa omissão suficiente para impossibilitar o provimento liminar, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS GREFF; Autoridade Coatora: Juízo Criminal da Comarca de Francisco Beltrão-PR (Autos n. 0007913-20.2024.8.16.0083)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Instrução Do Writ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Instrução Do Writ Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MARTINS GREFF

Paciente

Juízo Criminal da Comarca de Francisco Beltrão-PR (Autos n. 0007913-20.2024.8.16.0083)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão versus inadequação no caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, não tendo a defesa juntado peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), e o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída documental para demonstrar constrangimento ilegal, sendo essa omissão suficiente para impossibilitar o provimento liminar, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.