HC 966462 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a petição de habeas corpus veio desacompanhada da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame da alegação de constrangimento ilegal, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente/acusado: JARDEL ERICO DE MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais, Art. 210 RISTJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JARDEL ERICO DE MELLO
Paciente/acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal decorrente de manutenção da prisão preventiva
- 2 falta de juntada da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 possibilidade de indeferimento liminar por ausência de documentos essenciais
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a petição de habeas corpus veio desacompanhada da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame da alegação de constrangimento ilegal, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment