RHC 112096 - DECISAO

RHC 112096 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado interesse federal direto em razão da integração do SISFLORA com o sistema federal DOF e da atuação central do IBAMA, atraindo a competência da Justiça Federal; afastou-se a inépcia da denúncia por entender que esta preencheu os requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento da ação penal foi rejeitado por não configurar hipótese excepcional autorizadora.

Parties
Recorrente: DEMORVAN JAIME TOMEDI; Recorrente: PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, SISFLORA / DOF, Falsificação De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Da Justiça Federal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

DEMORVAN JAIME TOMEDI

Recorrente

PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crimes ambientais que atingem sistemas estaduais integrados ao sistema federal (SISFLORA/DOF)
  2. 2 ilegitimidade da pessoa jurídica para figurar como paciente em habeas corpus
  3. 3 inépcia da denúncia por ausência de descrição de conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado interesse federal direto em razão da integração do SISFLORA com o sistema federal DOF e da atuação central do IBAMA, atraindo a competência da Justiça Federal; afastou-se a inépcia da denúncia por entender que esta preencheu os requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento da ação penal foi rejeitado por não configurar hipótese excepcional autorizadora.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.