HC 953885 - DECISAO

HC 953885 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de uso do writ como substituto de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício e com apoio na jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ; registrou-se que as condenações já haviam transitado em julgado em 26/11/2021.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS ROCHA; Paciente: FERNANDO NOVAKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenações Com Trânsito Em Julgado Em 26/11/2021
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Probatória, Busca Veicular E Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Probatória Busca Veicular E Busca Pessoal Trânsito Em Julgado Princípio Da Unirrecorribilidade Liminar

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Parties

RODRIGO SANTOS ROCHA

Paciente

FERNANDO NOVAKOSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenações Com Trânsito Em Julgado Em 26/11/2021

Legal Issues

  1. 1 nulidade probatória decorrente de buscas veicular e pessoal realizadas sem fundadas suspeitas
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando remédio recursal próprio está disponível ou prazo ainda não escoou
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de uso do writ como substituto de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício e com apoio na jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ; registrou-se que as condenações já haviam transitado em julgado em 26/11/2021.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se