HC 965720 - DECISAO

HC 965720 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado em indícios concretos de integração do paciente em organização criminosa especializada em roubo de cargas, na sua alegada função de responsável pela aquisição e distribuição dos cigarros roubados (comprovações por quebra de dados, fotos, transferências e extratos), sendo tais elementos suficientes para caracterizar risco à ordem pública e necessidade da custódia cautelar; além disso, não houve similitude fático-processual com o HC que concedeu liberdade ao corréu, motivo pelo qual não cabe extensão dos seus efeitos.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GALIANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: VICTOR HUGO RODRIGUES; Investigado: RONALDO MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE GALIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

VICTOR HUGO RODRIGUES

Corréu

RONALDO MACHADO DE OLIVEIRA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar nos artigos 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado em indícios concretos de integração do paciente em organização criminosa especializada em roubo de cargas, na sua alegada função de responsável pela aquisição e distribuição dos cigarros roubados (comprovações por quebra de dados, fotos, transferências e extratos), sendo tais elementos suficientes para caracterizar risco à ordem pública e necessidade da custódia cautelar; além disso, não houve similitude fático-processual com o HC que concedeu liberdade ao corréu, motivo pelo qual não cabe extensão dos seus efeitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.