HC 955579 - DECISAO

HC 955579 - DECISAO

Não se verificou, na via estreita do habeas corpus, ilegalidade patente nas buscas pessoais e no ingresso domiciliar descritos pelas instâncias ordinárias; todavia, a fundamentação do decreto de prisão preventiva mostrou-se insuficiente e a custódia cautelar revelou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade apreendida, razão pela qual a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ROGER DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Preventiva Prova Ilícita Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ROGER DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal nos termos do art.244 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se verificou, na via estreita do habeas corpus, ilegalidade patente nas buscas pessoais e no ingresso domiciliar descritos pelas instâncias ordinárias; todavia, a fundamentação do decreto de prisão preventiva mostrou-se insuficiente e a custódia cautelar revelou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade apreendida, razão pela qual a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Pedido de trancamento da ação penal não acolhido; trancamento denegado.