HC 966112 - DECISAO

HC 966112 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, porquanto a autoridade apontada como coatora não se enquadra no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, devendo o pedido ser dirigido à competência própria indicada pela Constituição.

Parties
Paciente: CLAUDINEY DE ANDRADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

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Parties

CLAUDINEY DE ANDRADE FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, porquanto a autoridade apontada como coatora não se enquadra no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, devendo o pedido ser dirigido à competência própria indicada pela Constituição.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.