HC 966215 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na constatação do descumprimento das medidas cautelares (não localização da acusada nos endereços informados e ausência de comparecimento mensal), o que, conforme jurisprudência do STJ e previsão do art. 312, §1º do CPP, autoriza a custódia cautelar.
- Parties
- Paciente: ANGELICA DE OLIVEIRA MOREIRA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defesa: DEFESA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Pessoais, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06)
Case Brief
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Parties
ANGELICA DE OLIVEIRA MOREIRA
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO
Órgão Acusador
DEFESA
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 aplicação do art. 312, §1º do CPP
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na constatação do descumprimento das medidas cautelares (não localização da acusada nos endereços informados e ausência de comparecimento mensal), o que, conforme jurisprudência do STJ e previsão do art. 312, §1º do CPP, autoriza a custódia cautelar.
Court Disposition
Denego a ordem de habeas corpus.
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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