HC 780708 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sendo o STJ incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito pelo próprio Tribunal.
- Parties
- Paciente: ANDERSON FERNANDES CAETANO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Desvio De Função, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON FERNANDES CAETANO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal por desvio de função da guarda municipal
- 2 ilicitude das provas dela derivadas
- 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sendo o STJ incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito pelo próprio Tribunal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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