HC 960256 - DECISAO

HC 960256 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita não é adequada para impugnar matéria que deveria ser objeto de revisão criminal ou recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade; a denúncia foi recebida antes da Lei 13.964/19 e as vítimas demonstraram interesse na persecução; não há prova de unidade de desígnios para crime continuado; o regime semiaberto está justificado por maus antecedentes e habitualidade, de modo que o pedido é improcedente.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; pedido improcedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Estelionato (art. 171 Do Código Penal), Crime Continuado (art. 71 Do Código Penal), Regime Prisional, Coisa Julgada, Condição De Procedibilidade, Representação, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Estelionato (art. 171 Do Código Penal) Crime Continuado (art. 71 Do Código Penal) Regime Prisional Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 retroatividade da Lei n.º 13.964/19 e exigência de representação para o crime de estelionato
  3. 3 reconhecimento do crime continuado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita não é adequada para impugnar matéria que deveria ser objeto de revisão criminal ou recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade; a denúncia foi recebida antes da Lei 13.964/19 e as vítimas demonstraram interesse na persecução; não há prova de unidade de desígnios para crime continuado; o regime semiaberto está justificado por maus antecedentes e habitualidade, de modo que o pedido é improcedente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; pedido improcedente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Improcedência do pedido revisional