HC 966977 - DECISAO

HC 966977 - DECISAO

Como a instância de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, esta Corte não pode conhecer do writ, sendo prudente aguardar o julgamento no tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO DOS PASSOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

PAULO ROGERIO DOS PASSOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e seu controle judicial

Ratio Decidendi

Como a instância de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, esta Corte não pode conhecer do writ, sendo prudente aguardar o julgamento no tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.