HC 805221 - DECISAO

HC 805221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; mantida a conclusão do Tribunal de origem de que havia fundadas suspeitas para as buscas e apreensões e a conversão da prisão em flagrante em preventiva, além de haver sentença condenatória superveniente que torna prejudicado o pedido de revogação da preventiva.

Parties
Paciente: Luan Pablo Lima Gino da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
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Parties

Luan Pablo Lima Gino da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de buscas e ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Caracterização de flagrante e fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; mantida a conclusão do Tribunal de origem de que havia fundadas suspeitas para as buscas e apreensões e a conversão da prisão em flagrante em preventiva, além de haver sentença condenatória superveniente que torna prejudicado o pedido de revogação da preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Liminar indeferida