HC 966584 - DECISAO

HC 966584 - DECISAO

Restou demonstrada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida e o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE POLIDO BAST OS; Autoridade Coatora: Juiz do Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Nova Iguaçu/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Incompetência Desta Corte
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Nulidade Do Mandado De Citação, Rito Da Audiência De Instrução
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Nulidade Do Mandado De Citação Rito Da Audiência De Instrução

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Parties

LUIZ FELIPE POLIDO BAST OS

Paciente

Juiz do Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Nova Iguaçu/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de 1º grau
  2. 2 alegada inversão do rito do interrogatório na audiência de instrução (art. 396 e 400 do CPP)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus em substituição de recurso

Ratio Decidendi

Restou demonstrada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida e o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.