HC 966940 - DECISAO

HC 966940 - DECISAO

A pretensão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de conhecer do writ contra indeferimento liminar pelo relator, salvo manifesta ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não comprovadas nos autos; ademais, a concessão demandaria reexame de provas sobre a gravidade do estado de saúde e a incapacidade do sistema prisional, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL GARCEZ NOGUEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Reestrito Exame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Reestrito Exame De Provas

Case Brief

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Parties

SAMUEL GARCEZ NOGUEIRA DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

A pretensão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de conhecer do writ contra indeferimento liminar pelo relator, salvo manifesta ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não comprovadas nos autos; ademais, a concessão demandaria reexame de provas sobre a gravidade do estado de saúde e a incapacidade do sistema prisional, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.