HC 966432 - DECISAO

HC 966432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), tornando inviável o exame do pedido, nos termos do entendimento de que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: ALAN MARTINS AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

ALAN MARTINS AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), tornando inviável o exame do pedido, nos termos do entendimento de que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.