HC 962213 - DECISAO
Verificada a revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau e a determinação de expedição de alvará de soltura em 03/12/2024, ocorreu perda de objeto superveniente do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: FRANCIANO JOSÉ ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Superveniente
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cautelares Diversas Da Prisão, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
FRANCIANO JOSÉ ALEXANDRE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Superveniente
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 possibilidade de aplicação de cautelares diversas da prisão
- 3 superveniente perda de objeto do writ em razão de revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau
Ratio Decidendi
Verificada a revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau e a determinação de expedição de alvará de soltura em 03/12/2024, ocorreu perda de objeto superveniente do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- julgo prejudicado o habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
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