HC 966370 - DECISAO

HC 966370 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau, que indeferiu o livramento condicional unicamente por exigência de cumprimento prévio do regime intermediário, entendimento que contraria a jurisprudência do STJ; por isso a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo das Execuções reexamine o pedido afastando essa fundamentação.

Parties
Paciente: EVERTON COELHO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON COELHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional sem passagem pelo regime intermediário
  3. 3 identificação de flagrante ilegalidade na motivação do indeferimento

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau, que indeferiu o livramento condicional unicamente por exigência de cumprimento prévio do regime intermediário, entendimento que contraria a jurisprudência do STJ; por isso a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo das Execuções reexamine o pedido afastando essa fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada.