HC 966590 - DECISAO
Por ausência de documentação essencial na inicial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e peças que comprovem a alegada inidoneidade do auto de constatação), não é possível verificar pré-constituída a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Impetrante: VICTO HUGO FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VICTO HUGO FERREIRA DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 falta de prova pré-constituída indispensável ao exame do habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência de documentação essencial na inicial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e peças que comprovem a alegada inidoneidade do auto de constatação), não é possível verificar pré-constituída a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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