HC 966744 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque trata do mesmo objeto do HC n. 964.227/SP (determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo para livramento condicional), caracterizando reiteração de pedido, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefere-se liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Economia Processual
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo para fins de livramento condicional
- 2 Impossibilidade de conhecer impetração diante da reiteração de pedido (mesmo objeto do HC n. 964.227/SP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque trata do mesmo objeto do HC n. 964.227/SP (determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo para livramento condicional), caracterizando reiteração de pedido, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefere-se liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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