HC 892602 - DECISAO

HC 892602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar revisão criminal relativa a condenação que não decorre de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e precedentes.

Parties
Paciente: ROBSON DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado Em 12/12/2023; Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ROBSON DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado Em 12/12/2023; Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar revisão criminal relativa a condenação que não decorre de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e precedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.