HC 965124 - DECISAO

HC 965124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois a pretensão de desclassificação exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Desclassificação Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de receptação qualificada para receptação simples
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois a pretensão de desclassificação exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se