RHC 208340 - DECISAO

RHC 208340 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o paciente foi citado em 16/06/2024, com antecedência superior a cinco dias em relação à audiência de instrução e julgamento realizada em 25/06/2024, cumprindo o disposto no art. 78, §1º, da Lei nº 9.099/95, tendo sido regularmente defendido, não se demonstrando nulidade ou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrada: Autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação, Nulidade, Lesão Corporal Culposa, Audiência De Instrução E Julgamento, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Citação Nulidade Lesão Corporal Culposa Audiência De Instrução E Julgamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Autoridade impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de citação após o oferecimento da denúncia
  2. 2 observância do art. 78, §1º, da Lei nº 9.099/95
  3. 3 regularidade da audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o paciente foi citado em 16/06/2024, com antecedência superior a cinco dias em relação à audiência de instrução e julgamento realizada em 25/06/2024, cumprindo o disposto no art. 78, §1º, da Lei nº 9.099/95, tendo sido regularmente defendido, não se demonstrando nulidade ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.