HC 830559 - DECISAO

HC 830559 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal com condenação transitada em julgado, sendo esta Corte incompetente para processá-lo, e porque não há ilegalidade manifesta na dosimetria: o magistrado fundamentou o recrudescimento da pena-base pela prática do crime durante o cumprimento de pena e pela quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006), além de afastar o tráfico privilegiado em razão da reincidência, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ODAIR DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reincidência

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Parties

ODAIR DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal com condenação transitada em julgado, sendo esta Corte incompetente para processá-lo, e porque não há ilegalidade manifesta na dosimetria: o magistrado fundamentou o recrudescimento da pena-base pela prática do crime durante o cumprimento de pena e pela quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006), além de afastar o tráfico privilegiado em razão da reincidência, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.