HC 967097 - DECISAO

HC 967097 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus protege a liberdade de locomoção de pessoa natural, sendo incabível para pessoa jurídica; logo, não subsiste a via eleita para a pretensão da ANEEL, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Beneficiária: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (autos n. 2294451-62.2024.8.26.0000); Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré Na Ação Civil Pública: ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A; Ré Na Ação Civil Pública: ENEL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Assistência Simples, Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Habeas Corpus Assistência Simples Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (autos n. 2294451-62.2024.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Na Ação Civil Pública

ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A

Ré Na Ação Civil Pública

ENEL BRASIL S/A

Ré Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pessoa jurídica
  2. 2 direito de intervenção da ANEEL como assistente simples em ação civil pública
  3. 3 competência para decidir sobre interesse da ANEEL (Súmula 150 do STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus protege a liberdade de locomoção de pessoa natural, sendo incabível para pessoa jurídica; logo, não subsiste a via eleita para a pretensão da ANEEL, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.