RHC 116773 - DECISAO

RHC 116773 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada, de plano e sem dilação probatória, a litispendência total ou ofensa ao princípio ne bis in idem: as duas ações trazem imputações distintas (uma apenas por art. 317, caput, em uma vez; outra por organização criminosa e corrupção passiva qualificada por múltiplas vezes), existindo justa causa e documentação suficiente para prosseguimento, de modo que o habeas corpus, via excepcional, não é adequada para reexame fático exigido pela pretensão defensiva.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE LUIZ DAMACENO CAPILLA JUNIOR; Órgão Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Litispendência, Ne Bis in Idem, Organização Criminosa, Corrupção Passiva Qualificada, Justa Causa
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Parties

JOSE LUIZ DAMACENO CAPILLA JUNIOR

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Seo habeas corpus é via adequada para trancamento de ação penal por alegada litispendência/bi s in idem
  2. 2 Existência de justa causa e suficiência mínima de lastro probatório
  3. 3 Alcance da coisa julgada e efeitos de decisão que reconheceu litispendência parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada, de plano e sem dilação probatória, a litispendência total ou ofensa ao princípio ne bis in idem: as duas ações trazem imputações distintas (uma apenas por art. 317, caput, em uma vez; outra por organização criminosa e corrupção passiva qualificada por múltiplas vezes), existindo justa causa e documentação suficiente para prosseguimento, de modo que o habeas corpus, via excepcional, não é adequada para reexame fático exigido pela pretensão defensiva.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se