HC 965285 - DECISAO

HC 965285 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, conforme a Constituição (art. 105, I, e) e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de competência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO VIEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Insignificância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Insignificância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO VIEIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão de decisões criminais transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, conforme a Constituição (art. 105, I, e) e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de competência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.