HC 962663 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria passível de constatação sumária, o pedido é inadequado e não merece conhecimento; a individualização da pena permanece no grau de discricionariedade do julgador de origem.
- Parties
- Paciente: ANDERSON APARECIDO BARBOSA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON APARECIDO BARBOSA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 exasperação da pena-base e critérios de dosimetria penal
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria passível de constatação sumária, o pedido é inadequado e não merece conhecimento; a individualização da pena permanece no grau de discricionariedade do julgador de origem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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