HC 967402 - DECISAO

HC 967402 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidência da preclusão temporal em face do trânsito em julgado do acórdão originário (acórdão julgado em 27/11/2018, transitado em 28/01/2019) e pela ausência de flagrante ilegalidade demonstrada de plano, além de existir robusto conjunto probatório com reconhecimentos do réu em delegacia e em juízo, tornando inadequado o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: WENDEL DE JESUS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0090974-74.2016.8.26.0050); Vítima: WILSON PEREIRA NEVES; Vítima: LINDOMAR MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Em Juízo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Reconhecimento Em Juízo

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Parties

WENDEL DE JESUS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0090974-74.2016.8.26.0050)

Autoridade Coatora

WILSON PEREIRA NEVES

Vítima

LINDOMAR MATHIAS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 preclusão temporal da impetração do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio da ordem por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidência da preclusão temporal em face do trânsito em julgado do acórdão originário (acórdão julgado em 27/11/2018, transitado em 28/01/2019) e pela ausência de flagrante ilegalidade demonstrada de plano, além de existir robusto conjunto probatório com reconhecimentos do réu em delegacia e em juízo, tornando inadequado o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.