HC 959046 - DECISAO

HC 959046 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, pois havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (observação de troca de objetos em suposta venda de drogas, fuga do usuário e tentativa de evadir-se do paciente pelo telhado), tornando legal a busca e apreensão domiciliar e as demais medidas adotadas; por isso, ordem denegada.

Parties
Paciente: MATHEUES BASTOS NASARETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade E Denegação Da Ordem, Com Análise De Ofício Quanto À Inexistência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

MATHEUES BASTOS NASARETH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade E Denegação Da Ordem, Com Análise De Ofício Quanto À Inexistência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado e nulidade do flagrante
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, pois havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (observação de troca de objetos em suposta venda de drogas, fuga do usuário e tentativa de evadir-se do paciente pelo telhado), tornando legal a busca e apreensão domiciliar e as demais medidas adotadas; por isso, ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.