RHC 206611 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da custódia cautelar da recorrente, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não havendo necessidade de exame do mérito do pedido de liminar ou do pedido principal.

Parties
Recorrente: SARAH SOUZA FIGUEREDO; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência (revogação Da Custódia Cautelar)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Prisão Domiciliar Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

SARAH SOUZA FIGUEREDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Judicante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência (revogação Da Custódia Cautelar)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei Maria da Penha
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelaais (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da custódia cautelar da recorrente, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não havendo necessidade de exame do mérito do pedido de liminar ou do pedido principal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado por revogação da custódia cautelar
  • Publique-se