HC 964453 - DECISAO

HC 964453 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido por configurar pretensão revisional diante do trânsito em julgado; não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada de ofício quanto à abordagem e à prova, não se conheceu do writ, mas, de ofício, o Tribunal afastou a agravante da calamidade pública por falta de nexo, reconheceu o tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6 (considerando condição de 'mula') e readequou a dosimetria fixando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, 417 dias-multa, e regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: FABRICIO RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Parcialmente Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Veicular/abordagem Policial, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Mula Do Tráfico, Regime Prisional, Cadeia De Custódia, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Veicular/abordagem Policial Nulidade Da Prova Dosimetria Da Pena +6 more

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Parties

FABRICIO RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Parcialmente Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular/abordagem policial
  2. 2 suficiência da prova/materialidade e autoria do delito
  3. 3 aplicação da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j")

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido por configurar pretensão revisional diante do trânsito em julgado; não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada de ofício quanto à abordagem e à prova, não se conheceu do writ, mas, de ofício, o Tribunal afastou a agravante da calamidade pública por falta de nexo, reconheceu o tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6 (considerando condição de 'mula') e readequou a dosimetria fixando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, 417 dias-multa, e regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Afastar a agravante da calamidade pública prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal.