HC 966479 - DECISAO

HC 966479 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante do suposto envolvimento ativo da paciente em organização criminosa, o que justifica a manutenção da custódia cautelar e afasta, no caso concreto, a substituição pela prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FABIOLA CINCCIO RAMOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Maternidade E Prisão Domiciliar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Maternidade E Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

FABIOLA CINCCIO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos e suas exceções (Lei n.13.769/2018 e HC 143.641/STF)

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante do suposto envolvimento ativo da paciente em organização criminosa, o que justifica a manutenção da custódia cautelar e afasta, no caso concreto, a substituição pela prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.