HC 840779 - DECISAO

HC 840779 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; manteve-se a validez da busca pessoal e da conversão da prisão em flagrante em preventiva em razão dos elementos fáticos (nervosismo, pó no celular, apreensão de drogas, dinheiro e simulacro, antecedentes e descumprimento de condições de liberdade provisória) registrados pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS WILIANS FONSECA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizou-se flagrante ilegalidade, sendo negado o provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Fundada Suspeita Constrangimento Ilegal

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Parties

VINICIUS WILIANS FONSECA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal por mera suspeita
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; manteve-se a validez da busca pessoal e da conversão da prisão em flagrante em preventiva em razão dos elementos fáticos (nervosismo, pó no celular, apreensão de drogas, dinheiro e simulacro, antecedentes e descumprimento de condições de liberdade provisória) registrados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizou-se flagrante ilegalidade, sendo negado o provimento

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo