HC 967318 - DECISAO

HC 967318 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ; no exame do mérito, não se constatou constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito demonstrada pela quantidade, variedade e forma de fracionamento das drogas apreendidas e pelo envolvimento de adolescente, o que atende aos requisitos do art. 312 do CPP e torna inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA PACHECO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj); Análise Monocrática Do Mérito Realizada Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj); Análise Monocrática Do Mérito Realizada Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal diante da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ; no exame do mérito, não se constatou constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito demonstrada pela quantidade, variedade e forma de fracionamento das drogas apreendidas e pelo envolvimento de adolescente, o que atende aos requisitos do art. 312 do CPP e torna inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.