HC 966735 - DECISAO

HC 966735 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para que esta Corte Superior suprima a instância; não havendo tal ilegalidade, indeferiu-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, remanescendo a análise do mérito ao tribunal a quo.

Parties
Paciente: JEAN SOUZA DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Capacidade Postulatória, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Capacidade Postulatória Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN SOUZA DE LIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 alegada ausência de capacidade postulatória por instrumento de mandato sem assinatura e sem menção ao fato criminoso
  3. 3 alegação de decadência da ação penal privada em razão do prazo de 180 dias (art. 38 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para que esta Corte Superior suprima a instância; não havendo tal ilegalidade, indeferiu-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, remanescendo a análise do mérito ao tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.