HC 956767 - DECISAO

HC 956767 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal apto a superar a Súmula 691/STF, pois o decreto de prisão preventiva não demonstrou fundamentação idônea diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do réu e da existência de medidas assecuratórias já adotadas; assim, a custódia preventiva foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares alternativas conforme art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAVID JERRY RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Federal Marcus Vinícius Reis Bastos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Confirmação Da Liminar
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo; liminar confirmada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Proporcionalidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Proporcionalidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

DAVID JERRY RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Federal Marcus Vinícius Reis Bastos

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Confirmação Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal apto a superar a Súmula 691/STF, pois o decreto de prisão preventiva não demonstrou fundamentação idônea diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do réu e da existência de medidas assecuratórias já adotadas; assim, a custódia preventiva foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares alternativas conforme art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo; liminar confirmada.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz da causa (art. 319, I, do CPP).
  • Proibição de contato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do CPP).