RHC 205621 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque, à luz do entendimento majoritário formado no Tema 1.068 do STF e da interpretação conforme aplicada ao art. 492 do CPP (Lei 13.964/2019), a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do quantum da pena, não havendo nos autos ilegalidade apta a autorizar salvo-conduto, somada a excepcionalidade dos hipóteses de revisão do veredicto previstas no art. 593 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: MÁRCIO TRINDADE XAVIER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Tema 1.068 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Tema 1.068 Do STF

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Parties

MÁRCIO TRINDADE XAVIER

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Interpretação do art. 492, I, al. e, do CPP pós-Lei 13.964/2019
  3. 3 Alcance do princípio da presunção de inocência e do art. 283 do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, à luz do entendimento majoritário formado no Tema 1.068 do STF e da interpretação conforme aplicada ao art. 492 do CPP (Lei 13.964/2019), a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do quantum da pena, não havendo nos autos ilegalidade apta a autorizar salvo-conduto, somada a excepcionalidade dos hipóteses de revisão do veredicto previstas no art. 593 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.