HC 967206 - DECISAO

HC 967206 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO GONZAGA VALGAS; Impetrante Da Cautelar Inominada: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cautelar Inominada, Audiência De Custódia, Ausência De Denúncia, Tipificação Penal (art. 241 a E 241 B Do Eca), Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelar Inominada Audiência De Custódia Ausência De Denúncia Tipificação Penal (art. 241 a E 241 B Do Eca) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO GONZAGA VALGAS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Impetrante Da Cautelar Inominada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva sem denúncia formalizada por mais de 30 dias
  2. 2 uso da cautelar inominada para antecipar efeitos de recurso em sentido estrito
  3. 3 alteração da tipificação penal (inclusão do art. 241-A junto ao art. 241-B)