HC 966204 - DECISAO

HC 966204 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência pelo juízo das execuções; a decisão de indeferir liminar possui fundamentação idônea e a jurisprudência (Súmula 691/STF) impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar na origem, devendo aguardar-se o julgamento pelo Tribunal a quo; portanto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ALVES NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Trabalho Externo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Externo Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência pelo juízo das execuções; a decisão de indeferir liminar possui fundamentação idônea e a jurisprudência (Súmula 691/STF) impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar na origem, devendo aguardar-se o julgamento pelo Tribunal a quo; portanto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.