RHC 194652 - DECISAO

RHC 194652 - DECISAO

Verificada a sentença de extinção da punibilidade no processo criminal n. 0149870-55.2016.8.13.0056, o habeas corpus perdeu seu objeto, pelo que o recurso foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: WERLEY FAUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Provas Derivadas, Trancamento Do Processo, Extinção Da Punibilidade, Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Provas Derivadas Trancamento Do Processo +2 more

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Parties

WERLEY FAUSTINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Verificada a sentença de extinção da punibilidade no processo criminal n. 0149870-55.2016.8.13.0056, o habeas corpus perdeu seu objeto, pelo que o recurso foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.