HC 967469 - DECISAO

HC 967469 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada aos autos cópia do decreto preventivo, inexistindo prova pré-constituída para aferir o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória; cabia ao impetrante apresentar documentos suficientes, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indefere Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Indefere Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
  3. 3 natureza do habeas corpus como ação mandamental que não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada aos autos cópia do decreto preventivo, inexistindo prova pré-constituída para aferir o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória; cabia ao impetrante apresentar documentos suficientes, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.