HC 966832 - DECISAO

HC 966832 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância; por esse fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HIGOR GERALDO AMARAL BENEVIDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 4012080-03.2024.8.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Agravo Regimental

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Parties

HIGOR GERALDO AMARAL BENEVIDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 4012080-03.2024.8.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível
  3. 3 prescrição da pretensão executória arguida pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância; por esse fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.