HC 967070 - DECISAO

HC 967070 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA MEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, ENCCEJA, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 remição de pena por estudo (aprovação no ENCCEJA)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.