HC 967909 - DECISAO

HC 967909 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO IRANILDO BEZERRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Art. 121, § 2º, Incisos I E IV
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Execução Provisória Da Pena Art. 121, § 2º, Incisos I E IV

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Parties

FRANCISCO IRANILDO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto concomitantemente com recurso de apelação
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Comunicação de qualificadora entre executor e mandante